Termos e Condições Gerais (AGB)
Nota: Esta é uma tradução de cortesia. Somente a versão em alemão é juridicamente vinculante.
Versão: outubro de 2026
1. Âmbito de aplicação e parte contratante
1.1 Estes Termos e Condições Gerais (AGB) aplicam-se à utilização do serviço Wait-in-Q (gerenciamento de filas por QR code) por empresas, profissionais autônomos e outros prestadores comerciais (“Cliente”). A parte contratante é Jens Wiemann, c/o DEVDEER GmbH, Herderstraße 31, 39108 Magdeburg, Alemanha, e-mail: kontakt@wait-in-q.com (“Operador”).
1.2 A oferta destina-se exclusivamente a empresários no sentido do § 14 BGB que utilizem o serviço para a sua atividade comercial ou profissional autônoma. Consumidores no sentido do § 13 BGB não podem celebrar contrato sobre o Wait-in-Q. Com o cadastro e com cada pedido pago, o Cliente confirma que atua como empresário.
1.3 Condições gerais divergentes ou complementares do Cliente não fazem parte do contrato, mesmo que o Operador não as conteste expressamente.
1.4 A versão em alemão destes AGB é a vinculante. As traduções servem apenas para melhor compreensão.
2. Descrição do serviço
2.1 O Wait-in-Q é um serviço baseado na web (Software as a Service) com o qual o Cliente pode criar e gerenciar filas virtuais. Os convidados do Cliente entram em uma fila por QR code e veem o seu status em tempo real.
2.2 Existe um plano gratuito (“Free”) e planos pagos (“Professional”, “Enterprise”). O escopo, os limites (por exemplo, número de filas, guichês e convidados por fila) e os preços de cada plano resultam da página de preços no momento da contratação.
2.3 O Operador disponibiliza o serviço pela internet e responde pela utilizabilidade no ponto de entrega, a saída de internet do data center. Pela conexão de internet, pelos dispositivos finais e pelo navegador do Cliente e de seus convidados respondem o próprio Cliente ou os próprios convidados.
2.4 O Operador pode desenvolver e alterar o serviço, desde que o escopo de prestação contratualmente devido do plano contratado não seja substancialmente restringido.
3. Celebração do contrato e cadastro
3.1 O contrato sobre o plano gratuito é celebrado com a conclusão do cadastro. O Cliente deve prestar informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
3.2 Um plano pago é pedido por meio do botão “Atualizar com obrigação de pagamento” na conta do Cliente. Antes de enviar o pedido, o Cliente vê o plano escolhido, o preço e a duração e pode alterar as informações até então. Com o pedido, o Cliente faz uma oferta vinculante. O contrato é celebrado assim que o Operador libera o plano pago após o pagamento bem-sucedido.
3.3 O Cliente mantém seus dados de acesso em sigilo e informa o Operador imediatamente caso suspeite de uso indevido de sua conta.
4. Preços e pagamento
4.1 Valem os preços da página de preços no momento do pedido. Os preços são indicados em euros e são preços finais; nos termos do § 19 UStG (regime alemão de pequeno empresário) não é cobrado nem apresentado imposto sobre vendas.
4.2 Os planos pagos são cobrados mensalmente e de forma antecipada. O pagamento é feito por cartão de crédito por meio do prestador de serviços de pagamento Stripe. O Cliente recebe a fatura eletronicamente.
4.3 Se um pagamento falhar, o Operador pode solicitar o pagamento ao Cliente e restringir as funções pagas ou rebaixar o Cliente para o plano gratuito, caso o pagamento não seja bem-sucedido mesmo após tentativas repetidas. O direito à remuneração em aberto permanece inalterado.
4.4 O Operador pode alterar os preços para períodos de faturamento futuros. Ele comunica a alteração ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor, em forma de texto (Textform). O Cliente pode então cancelar para a data de entrada em vigor da alteração. Se não cancelar, vale o novo preço.
4.5 A troca entre planos pagos tem efeito imediato. O tempo não utilizado do plano anterior é compensado proporcionalmente por meio do Stripe.
5. Duração e cancelamento
5.1 O plano gratuito não tem duração fixa. Ambas as partes podem cancelá-lo a qualquer momento. O Cliente pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações.
5.2 Os planos pagos têm duração de um mês e se renovam automaticamente por mais um mês a cada vez, se não forem cancelados. O Cliente pode cancelar a qualquer momento para o final do período de faturamento em curso, por meio de “Cancelar Assinatura” nas configurações ou pelo portal do cliente do Stripe. Até o final do período pago, as funções do plano permanecem utilizáveis. Não há reembolso proporcional de remunerações já pagas em caso de cancelamento.
5.3 O direito de ambas as partes de rescindir por justa causa permanece inalterado. Constitui justa causa para o Operador, em especial, quando o Cliente viola substancialmente a seção 8 ou está em mora com mais de um pagamento.
5.4 Se o Cliente excluir sua conta, o Operador cancela automaticamente uma assinatura paga existente ao final do período de cobrança em curso. Depois disso, nenhum outro valor é cobrado, e os valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente. Se o Cliente restaurar a conta dentro do prazo previsto na seção 10.3, a assinatura não continua automaticamente. O Cliente pode revogar o cancelamento nas configurações enquanto o período pago estiver em curso.
6. Sem direito de arrependimento
Como a oferta se destina exclusivamente a empresários (seção 1.2), não existe direito legal de arrependimento para consumidores.
7. Disponibilidade, manutenção e defeitos
7.1 Para os planos pagos, o Operador deve uma disponibilidade do serviço de 99,0 % por mês civil. Não são computados trabalhos de manutenção anunciados (seção 7.2), interrupções por força maior e falhas que se situem na esfera de responsabilidade do Cliente ou de terceiros fora da esfera de influência do Operador (por exemplo, falhas da internet ou do prestador de serviços de pagamento).
7.2 O Operador pode restringir o serviço temporariamente para trabalhos de manutenção. Sempre que possível, ele anuncia a manutenção planejada com pelo menos 24 horas de antecedência e a agenda, sempre que possível, para períodos de baixo uso. Tempos de manutenção de até oito horas no total por mês civil não contam como indisponibilidade.
7.3 No plano gratuito, não há direito a uma determinada disponibilidade. O Operador empenha-se por uma operação sem interrupções.
7.4 O Cliente comunica falhas e defeitos imediatamente em support@wait-in-q.com. Os direitos do Cliente em caso de defeitos regem-se pelas disposições legais, desde que estes AGB não disponham de outro modo. O direito de reparação por conta própria nos termos do § 536a Abs. 2 BGB é excluído.
8. Obrigações do Cliente
8.1 O Cliente utiliza o serviço somente nos limites das leis e destes AGB. Ele se obriga, em especial, a:
- não usar o serviço de forma abusiva, não perturbá-lo nem sobrecarregá-lo e não realizar acessos automatizados em massa,
- respeitar os direitos de terceiros e não inserir conteúdos ilícitos ou ofensivos (por exemplo, em nomes de filas ou em logos),
- não contornar medidas de segurança e não acessar dados de outros clientes,
- gerenciar suas filas de forma responsável: definir capacidades adequadas, controlar os tempos de espera com cuidado, tratar os convidados de forma justa e manter as informações de status atualizadas.
8.2 O Cliente concede ao Operador o direito de armazenar os conteúdos inseridos por ele (por exemplo, nomes, descrições, logo) e de exibi-los no âmbito do serviço. O Cliente garante que está autorizado a fazê-lo.
8.3 O Cliente é responsável perante seus convidados pela informação nos termos do art. 13 RGPD (DSGVO), desde que trate dados pessoais de seus convidados no serviço. O Operador disponibiliza para isso as informações constantes da Política de Privacidade.
8.4 Se o Cliente violar estas obrigações, o Operador pode bloquear temporariamente a conta do Cliente após advertência prévia. Sem advertência, isso é permitido quando a violação for grave ou houver perigo na demora.
9. Proteção de dados e tratamento por conta de terceiros
9.1 O Operador trata dados pessoais conforme a Política de Privacidade e as leis de proteção de dados aplicáveis.
9.2 Pelos dados pessoais dos convidados que o Cliente trata em suas filas, o Cliente é o responsável no sentido do art. 4 Nr. 7 RGPD. O Operador trata esses dados como operador (Auftragsverarbeiter). Aplica-se para isso o acordo de tratamento de dados por conta de terceiros constante do Anexo 1, que passa a fazer parte do contrato com a sua celebração.
10. Dados no término do contrato
10.1 O Cliente pode acessar seus dados (por exemplo, históricos de filas e estatísticas) durante a vigência do contrato por meio da função de exportação do serviço, como arquivo CSV, desde que esta esteja disponível em seu plano. Ele deve fazer o backup de seus dados por conta própria antes da exclusão de sua conta.
10.2 Se o Cliente cancelar um plano pago, sua conta será rebaixada para o plano gratuito ao final do período pago. Seus dados são mantidos. Filas que excedam os limites do plano gratuito são desativadas, mas não excluídas. Elas ficam novamente disponíveis após um novo upgrade.
10.3 Se o Cliente excluir sua conta, a conta é primeiro marcada como excluída e suas filas são desativadas. Uma assinatura paga existente é cancelada ao final do período de cobrança em curso (seção 5.4). O Cliente pode restaurar a conta em até 30 dias. Os nomes dos convidados nos dados de histórico são anonimizados na exclusão e não estão mais disponíveis após uma restauração. Após o decurso dos 30 dias, os dados do Cliente são excluídos, desde que não existam obrigações legais de guarda em contrário.
10.4 O Operador guarda dados de faturas e de faturamento pelo tempo exigido pelo direito tributário e comercial (atualmente até dez anos). Esses dados ficam bloqueados para outras finalidades.
11. Responsabilidade
11.1 O Operador responde de forma ilimitada em caso de dolo e culpa grave, em caso de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da lei de responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz) e na medida em que tenha assumido uma garantia.
11.2 Em caso de culpa leve, o Operador responde apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cujo cumprimento possibilita a própria execução regular do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar). A responsabilidade fica então limitada ao dano previsível na celebração do contrato e típico do contrato, no máximo ao valor de doze vezes a remuneração mensal do Cliente, em caso de vários sinistros no total por ano contratual.
11.3 No plano gratuito, o Operador responde apenas em caso de dolo e culpa grave, bem como nos casos da seção 11.1.
11.4 O Operador não responde pela perda de uma posição na fila ou de tempo de espera, por estimativas imprecisas de tempo de espera nem pelo comportamento de convidados ou de outros usuários, na medida em que a lei o permita. As estimativas de tempo de espera são prognósticos não vinculantes.
11.5 A responsabilidade por perda de dados fica limitada ao esforço típico de restauração que teria ocorrido com backups regulares e adequados ao risco por parte do Cliente (seção 10.1).
11.6 As limitações de responsabilidade valem também em favor dos colaboradores e auxiliares de execução do Operador.
12. Alteração destes AGB
O Operador pode alterar estes AGB com efeito para o futuro, quando isso for necessário por razões objetivas, por exemplo, devido a mudanças legislativas ou novas funções. Ele comunica a alteração ao Cliente com pelo menos quatro semanas de antecedência da entrada em vigor, em forma de texto (Textform). Se o Cliente não se opuser dentro desse prazo, a alteração considera-se aceita; o Operador chama a atenção para isso na comunicação. Se o Cliente se opuser, cada parte pode rescindir o contrato na data de entrada em vigor. Alterações das obrigações principais e do preço só são possíveis nos termos da seção 4.4 ou com o consentimento do Cliente.
13. Disposições finais
13.1 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (UN-Kaufrecht).
13.2 O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados a este contrato é Magdeburg, desde que o Cliente seja comerciante (Kaufmann), pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público. O Operador também pode demandar o Cliente em seu foro geral.
13.3 Caso disposições individuais destes AGB sejam ou venham a ser ineficazes, a eficácia das demais disposições permanece inalterada. No lugar da disposição ineficaz aplica-se a regulamentação legal.
13.4 O Operador pode enviar comunicações em forma de texto (Textform) para o endereço de e-mail do Cliente registrado na conta.
Anexo 1: Acordo de tratamento de dados por conta de terceiros (art. 28 RGPD (DSGVO))
1. Objeto e duração. O Operador (operador de dados, Auftragsverarbeiter) trata, para o Cliente (responsável), dados pessoais dos convidados em suas filas, na medida em que isso seja necessário para a prestação do serviço conforme estes AGB. O acordo vale durante a vigência do contrato e, enquanto o Operador ainda tratar dados para o Cliente, também depois dela.
2. Natureza e finalidade. Armazenamento, exibição e transmissão de dados de espera ao Cliente e a seus convidados, notificação dos convidados, elaboração de estatísticas para o Cliente, exclusão e anonimização.
3. Tipo de dados. Nome de exibição ou apelido escolhido pelo convidado, número de ticket e posição, carimbos de data e hora (entrada, chamada, conclusão), identificador atribuído pelo Cliente (opcional), identificador técnico de acesso do convidado, mediante solicitação do convidado uma assinatura push de seu navegador.
4. Categorias de titulares de dados. Convidados que entram em uma fila do Cliente.
5. Instruções. O Operador trata os dados somente mediante instrução documentada do Cliente. As funções do serviço e estes AGB valem como instrução. Se o Operador considerar uma instrução ilícita, ele alerta o Cliente.
6. Confidencialidade. O Operador obriga as pessoas envolvidas no tratamento à confidencialidade.
7. Medidas técnicas e organizacionais (art. 32 RGPD). O Operador implementa pelo menos estas medidas e as adapta ao estado da técnica:
- transmissão criptografada (TLS) entre o navegador e o serviço,
- criptografia dos dados armazenados por meio das funções padrão da plataforma de nuvem,
- login dos clientes por meio de um serviço de identidade consolidado (Microsoft Entra External ID); acesso dos convidados somente com uma chave de acesso secreta,
- separação dos dados de diferentes clientes por verificações de acesso na aplicação,
- guarda de segredos (chaves, senhas) em um cofre de chaves protegido,
- exclusão automática de entradas de fila abandonadas após 48 horas,
- registro e monitoramento da operação, verificações de segurança regulares e atualizações.
8. Subcontratados. O Cliente concede uma autorização geral para o uso de subcontratados (Unterauftragsverarbeiter). Na celebração do contrato, trata-se da Microsoft (Microsoft Azure, data center nos Países Baixos, região West Europe) para hospedagem e banco de dados. O Operador informa o Cliente sobre mudanças pretendidas com pelo menos 30 dias de antecedência; o Cliente pode se opor por justa causa. O Operador obriga contratualmente os subcontratados a, no mínimo, o mesmo nível de proteção de dados.
9. Apoio ao Cliente. O Operador apoia o Cliente com meios adequados na resposta a solicitações de titulares de dados e no cumprimento de suas obrigações nos termos dos arts. 32 a 36 RGPD.
10. Notificação de violações. O Operador notifica o Cliente de uma violação da proteção de dados pessoais imediatamente após tomar conhecimento e fornece as informações necessárias para a notificação.
11. Exclusão e devolução. Após o término do contrato, aplica-se a seção 10 dos AGB. O Operador exclui os dados do Cliente ou os anonimiza, desde que não exista obrigação legal de guarda.
12. Comprovações e controles. O Operador disponibiliza ao Cliente, mediante solicitação, as informações necessárias para a comprovação das obrigações do art. 28 RGPD e possibilita verificações que o Cliente ou um auditor por ele contratado realize com aviso prévio razoável.
13. Responsabilidade. O Cliente continua responsável por que o tratamento dos dados dos convidados seja lícito e por que informe seus convidados. Para responsabilidade e ordem de precedência aplica-se a seção 11 dos AGB; o art. 82 RGPD permanece inalterado.